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    Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro / Ministério da Justiça

    Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série
    LegislaçãoLegislação
    (242 KB)
    Decreto-Lei nº 88/2003, de 26 de Abril / Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
    Artº 123º alínea i) Seguro obrigatório de responsabilidade civil de montante não inferior a 100 000 euros.

    REVOGADO POR: Lei nº 154/2015, de 14 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação