Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro / Ministério da JustiçaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série; REVOGA: Revoga, a partir de 07.04.2015, o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de janeiro, mantendo-se contudo em vigor - nos termos do art. 6.º do presente diploma - o n.º 2 do art. 149.º do Código do Procedimento AdministrativoANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; CÓDIGO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"