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    Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019

    APLICADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, II Série, Parte C, de 3 de maio de 2019
    LegislaçãoLegislação
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    Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho
    APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
    REGULAMENTA: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
    RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Retifica a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018

    RECTIFICAÇÃO: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 148/2012, de 12 de julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 123/2011, de 29 de dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322.A/2001, de 14 de dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 149/94, de 25 de maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 352-A/88, de 3 de outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho
    REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro
    APLICA: Lei nº 15/2017, de 3 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 130, I Série, 2.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 680/2014 no que diz respeito às medidas adicionais de monitorização para efeitos do relato da liquidez.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento de Execução (UE) 680/2014, de 16 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 60, de 5 de março de 2016
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente ao requisito de cobertura de liquidez

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento de Execução (UE) 680/2014, de 16 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 64, de 10 de março de 2016
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento de Execução (UE) 680/2014, de 16 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 83, de 31 de março de 2016
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento de Execução (UE) 680/2014, de 16 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 14, de 21 de janeiro de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento de Execução (UE) 680/2014, de 16 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 48, de 20 de fevereiro de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários