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    Capa
    MARIANO, João Cura
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    DESSUET, Pascal
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    GÜRSES, Özlem
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.

    Artigo 13.º - Aprovação do projeto
    [...]
    7 - Os projetistas, empreiteiros e responsáveis pela execução dos projetos devem comprovar a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respetiva atividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.
    [...]
    Artigo 14.º - Licença de exploração
    [...]
    3 - O titular da licença de exploração deve comprovar, previamente à emissão da licença, mesmo no caso referido no número anterior, que dispõe de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    MonografiasMonografias
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    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
    Artigo 19º

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série
    LegislaçãoLegislação