Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Adita, com efeitos a partir de 01-08-2020, o art. 174.º-A e revoga o n.º 5 do art. 128.º e a al. f) do n.º 4 do art. 147.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante do anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
REVOGA: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 142, I série

Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

APLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio
APLICA: Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série

Grandes Opções do Plano para 2020

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei nº 28/2009, de 19 de junho

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 16/2015, de 24 defevereiro
REVOGA: Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 23 de novembro de 2020

Autorização da renovação do estado emergência

REGULAMENTADO POR: Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série

Autorização da renovação do estado emergência

REGULAMENTADO POR: Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1.º Suplemento

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 4-B/2021, de 01 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 6-D/2021, de 15 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1-A/2021, de 13 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75-A/2020, de 30 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 58-A/2020, de 30 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 28/2020, de 28 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2020, de 29 de maio, que republicou a redação atual
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 14/2020, de 9 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 4-B/2020, de 6 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13-B/2021, de 5 de abril
RATIFICAÇÃO: Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 74-A/2021, de 9 de junho
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2021, de 4 de junho
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2021, de 28 de maio
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 62-A/2021, de 21 de maio
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 59-B/2021, de 14 de maio
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 46-C/2021, de 6 de maio
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 45-C/2021, de 30 de abril
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020, de 12 de novembro
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020, de 2 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série, 3.º Suplemento

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1-A/2021, de 13 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 9/2020, de 10 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série