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    Dados para exportação
    DELAIN, Laurence
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    LEROND-DUPUY, Juliette
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa
    PAILLER, Pauline
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa
    BAILLOT, Philippe
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias

    Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

    Nos termos previstos, os titulares de planos poupança-reforma (PPR), planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E) podem solicitar o reembolso do valor aplicado naqueles produtos, sem penalização fiscal, até ao limite mensal do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 301/2021, de 15 de dezembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho
    APLICA: Lei nº 150/99, de 11 de setembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-05-29
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-05-29
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série, de 21 de outubro
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    JUILLIARD, Marc-Philippe
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    DELAIN, Laurence
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos