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    ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    ANTUNES, José A. Engrácia
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2019
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    CUNHA, Paulo Olavo
    Data Publicação: 2019
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    GONÇALVES, Diogo Costa
    Data Publicação: 2019
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    MORENO MARÍN, María Dolores
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias

    Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019

    APLICADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, II Série, Parte C, de 3 de maio de 2019
    LegislaçãoLegislação