Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 276/2017, de 18 de setembro / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Ministério do MarResumo: Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.APLICADO POR: Decreto-Lei nº 40/2017, de 4 de abril; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I SérieANO: 2017Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): CAUÇÃO; RECURSOS HÍDRICOS; AMBIENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"