Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
Artigo 17º - Seguro:
As entidades organizadoras devem celebrar um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por portaria conjunta a emitir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da juventude.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 163/2009, de 22 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 109/2005, de 8 de Julho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 32/2011, de 7 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A