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    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 23 de novembro de 2020
    LegislaçãoLegislação
    GOMES, Manuel Januário da Costa
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    BRUGGEMEIER, Gert
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Índice
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    DOYEN, Pierre
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação
    LELOUDAS, George
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias