Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-lei nº 21/2020, de 16 de maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicasALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-C/2020, de 23 de março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95-A, I Série; REVOGA: Portaria nº 80-A/2020, de 25 de marçoANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; medidas provisórias; INSPECÇÃO DE VEÍCULOS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; VEÍCULO MOTORIZADO; VEÍCULO AUTOMÓVEL; CONTRATO DE SEGURO; PAGAMENTO DO PRÉMIO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; PRÉMIO DE SEGURO; FRACCIONAMENTO DO PRÉMIO; Coronavírus - COVID 19; Medidas excecionais Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"