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    Decreto-Lei nº 25/2011, de 14 de Fevereiro / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série
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