Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho / Ministério da EconomiaResumo: Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 73/2014, de 13 de maio; Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I SérieANO: 2017URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); RECLAMAÇÃO; TECNOLOGIA DIGITAL; LIVRO DE RECLAMAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"