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    Dados para exportação
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    CARVALHO, Jorge Morais
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias

    Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    CARVALHO, Jorge Morais
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Capa
    CARVALHO, Jorge Morais
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Capa
    CONFRARIA, João
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    ANTUNES, José A. Engrácia
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

    REVOGA: Portaria 1288/2005, de 15 de dezembro, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, 1º suplemento
    LegislaçãoLegislação