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    SCHMIDT, Gunter
    Data Publicação: 1991
    AnalíticosAnalíticos
    LAMBERT-FAIVRE, Yvonne
    Data Publicação: 1991
    MonografiasMonografias

    Torna público terem os Países Baixos depositado junto do Secretariado Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), em 1 de Agosto de 1991, o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convençaõ sobre a Responsabilidade Civil no domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série-A
    LegislaçãoLegislação