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    Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção.
    ANEXO IV - Organismos notificados:
    c) Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (148 KB)

    Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias. Revoga a apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias aprovada pela Norma Regulamentar n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2007, Diário da República nº 42, II Série, Parte C, de 28 de Fevereiro de 2007
    NormasNormas
    Documento (208 KB)

    Estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 7º - Seguro de responsabilidade civil

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série, de 13 de Março
    LegislaçãoLegislação
    Documento (141 KB)

    Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
    Artigo 6º, nº 3, c)
    Artigo 7º - Responsabilidade

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (173 KB)

    Altera os Decretos-Leis nos 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
    Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (176 KB)

    Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
    Artigo 9º, nº 1, alínea g)

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 55/2010, de 31 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
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    Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 25º - Seguro de responsabilidade civil

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 3/2018/A, de 22 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série, de 9 de Julho
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.
    Artigo 2º, nº 2, alínea f)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série
    LegislaçãoLegislação