Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias a que se refere o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série-B

De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88 de 28 de Janeiro, publicado no D.R. nº 26, I Série, de 31 de Janeiro de 2002

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 50, I Série-A, 2º Suplemento

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Fixa, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases ou petróleo liquefeitos em veículos automóveis

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade de animação turística.
Artigo 18º - Garantias exigidas
Artigo 20º - Seguros
Artigo 21º - Causas de exclusão

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série-A

SENDIN, Paulo M.
Data Publicação: 2002

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
Artigo 16º - Condições prévias
Artigo 21º - Seguro de responsabilidade civil extra-contratual

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Artigo 13º - Aprovação do projecto
6 - Os projectistas, empreiteiros e responsáveis pela execução dos projectos devem comprovar a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respectiva actividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.
Artigo 14º, nº 3 - seguro destinado a cobrir os riscos associados à actividade.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2008, de 25 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série-A