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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril

    Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 205/83, de 21 de Maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei 29/87 (87 KB)
    Lei nº 29/87, de 30 de Junho / Assembleia da República

    Estatuto dos Eleitos Locais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, I Série
    LegislaçãoLegislação