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    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 80/2017, 30 de junho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
    Artigo 27º - Seguros obrigatórios
    Artigo 28º - Causas de exclusão

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 186/2015, de 15 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
    REVOGA: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira.
    Artigo 48º - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos
    Anexo

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série, de 12 de Agosto
    LegislaçãoLegislação
    (117 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade de animação turística.
    Artigo 18º - Garantias exigidas
    Artigo 20º - Seguros
    Artigo 21º - Causas de exclusão

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 204/2000 (169 KB)

    Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
    Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
    Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
    Artigo 21º - Âmbito da cobertura.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A
    LegislaçãoLegislação