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    Port. 303/94 (66 KB)
    Portaria nº 303/94, de 18 de Maio

    Estabelece normas relativas ao contrato de seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas empresas de estiva.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115/94, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Legislativo Regional nº 18/94/M, de 8 de Setembro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Legislativo Regional nº 16/94/A, de 18 de Abril / Assembleia Legislativa Regional - Açores

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série-A
    LegislaçãoLegislação