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    RODRIGUES, André Alfar
    Data Publicação: 2022
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    Data Publicação: 2021
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    BERMÚDEZ, Concepción
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias

    Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
    Artigo 14.º - Caução e seguros em favor do Banco de Português de Fomento, S. A

    REVOGA: Decreto-Lei nº 155/2014 de 21 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação