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    Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais : proposta de lei / Ministério das Corporações e Previdência Social

    Data Publicação: 1965
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 46172, de 22 de Janeiro de 1965

    Permite que sejam admitidos como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa no disposto no Artigo 9º do Decreto-Lei nº 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguro quanto ao risco de doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 18, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965

    Bases do regime jurídico dos acidentes de travbalho e doenças profissionais.
    Altera a Lei nº 1942, de 27 de Julho de 1936.
    Bases III e XIX alteradas pela Lei nº 22/92, de 14 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: DG 172, I Série
    LegislaçãoLegislação