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    Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto.

    REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 400/82, de 23 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 125/2008, de 21 de julho
    APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
    REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro
    REGULAMENTADO POR: Regulamento nº 314/2018
    REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
    REVOGA: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
    REVOGA: Portaria nº 150/2013, de 15 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    Versão portuguesa

    Dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

    Implementing Article 16(2) of Regulation (EU) No 204/2011 concerning restrictive measures in view of the situation in Libya.

    APLICA: Regulamento (UE) 204/2011, de 2 de Março de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 206, de 1 de agosto de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Versão portuguesa

    Altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

    Amending Regulation (EU) No 204/2011 concerning restrictive measures in view of the situation in Libya.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 204/2011, de 2 de Março de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 206, de 1 de agosto de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Versão portuguesa

    Dá execução ao artigo 11.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão.

    Implementing Article 11(1) and (4) of Regulation (EU) No 753/2011 concerning restrictive measures directed against certain individuals, groups, undertakings and entities in view of the situation in Afghanistan.

    APLICA: Regulamento (UE) 753/2011, de 1 de Agosto de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 206, de 1 de agosto de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Versão portuguesa

    Altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

    Amending Regulation (EU) No 267/2012 concerning restrictive measures against Iran.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 267/2012, de 23 de março de 2012
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 206, de 1 de agosto de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Versão portuguesa

    Dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

    Implementing Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in respect of Belarus.

    APLICA: Regulamento (CE) 765/2006, de 18 de Maio de 2006
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 185, de 14 de julho de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Versão portuguesa

    Impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul e que revoga o Regulamento (UE) n.o 748/2014.

    Concerning restrictive measures in respect of the situation in South Sudan, and repealing Regulation (EU) No 748/2014.

    APLICADO POR: Regulamento (UE) 2015/1112, de 9 de julho de 2015
    REVOGA: Regulamento (UE) 748/2014, de 10 de julho de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 117, de 8 de maio de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários