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    Dados para exportação
    Documento (108 KB)

    Relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 285/2010, de 6 de Abril de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 138, de 30 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    ROQUE, Ana
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Documento (164 KB)

    Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei nº 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    PROENÇA, Alfredo
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias