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Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 150, I Série
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Legislação
Comunicação 2010/C 244/01, de 10 de Setembro / Comissão Europeia
Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.U.E. C 244, de 10 de Setembro de 2010
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Act. Comunitários
Decreto-Lei nº 165/2007, de 3 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 85, I Série
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