Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, 1.º Suplemento, I Série

Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série

Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro
REVOGA: Decreto-Lei nº 173/2001 de 31 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 327/2000 de 22 de dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº92/2000 de 19 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 216/98 de 16 de julho
REVOGA: Decreto Regulamentar Regional nº 9/93/A de 6 de abril
REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 21/92/A de 21 de outubro
REVOGA: Decreto Regulamentar nº 25/90 de 9 de agosto
REVOGA: os arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 1/89 de 31 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, I Série

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
Artigo 8.º - Acesso à informação
1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados:
a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
b) Da Direcção -Geral dos Impostos e da Direcção -Geral
das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
c) Da Segurança Social;
d) Do Instituto de Seguros de Portugal;
e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
f) Do Banco de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série

Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 244, I Série, de 18 de Dezembro

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

REVOGA: Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série

Aprova as bases da Segurança Social
Artigo 53º - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades:
a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos...
b) Invalidez
c) Velhice
d) Morte
e) Insuficiência de prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, por referência a valores mínimos legalmente fixados.
Artigo 129º - Protecção nos Acidentes de Trabalho
Capítulo IV - Artigos 94º a 106º - Sistema Complementar

REVOGA: Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, mantendo-se os Decretos-Lei nº 35/2002, de 19 de Fevereiro e 331/2001, de 20 de Dezembro
REVOGADO POR: Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 294, I Série -A