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    Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (277 KB)

    No desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 8/2015, de 14 de janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 432-A/2012, de 31 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85-A/2012, de 5 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2009, de 24 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2019,de 14 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 110/2009, de 16 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 64-A/2008, de31 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 73/2018, de 17 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 126-B/2017, de 6 de janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 10/2016, de 8 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 261/91, de25 de junho, repristinado pelo Decreto-Lei nº 87/2004 de 17 de Abril
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 50/2019, de 8 de fevereiro
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 99/2017, de 7 de março
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 307/2021, de 17 de dezembro
    REVOGA: DR nº 7/94, de 11 de março
    REVOGA: Decreto-Lei nº 35/2002, de 19 de fevereiro
    REVOGA: Decreto-lei nº 329/93, de 25 de setembro
    REVOGA: os arts. 1 e 2 do Decreto-lei nº 125/2005, de 3 agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 307/97 (94 KB)

    Transpõe a Directiva 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação