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    Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    MATALLAH, Mathias
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    SANTOS, José Gonçalves dos
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    GRIGNON, Michel
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    POLTON, Dominique
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    PELLET, Rémi
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos