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Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de Abril / Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGADO POR:
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 100, I Série-A
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