Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRPortaria nº 585/2004, de 29 de Maio / Ministério das FinançasNotas: Ver: Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de DezembroResumo: Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13º do Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série BANO: 2004Documento(s): Documento (86 KB)×Versões DigitaisDocumento (86 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; ANIMAL PERIGOSO; CAPITAL SEGURO; FRANQUIA; DIREITO DE REGRESSO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"