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Directiva 77/92/CEE, de 13 de Dezembro de 1976 / Conselho das Comunidades Europeias
Directiva do Conselho de 13 de Dezembro de 1976 relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da Liberdade de Estabelecimento e da Livre Prestação de Serviços das Actividades de Agente e de Corretor de Seguros (Ex. Gupo 630 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades.
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 26, de 31 de Janeiro de 1977
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