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    Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.
    Regulamento aprovado por Portaria nº 642/83, de 1 de Junho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1981
    MonografiasMonografias
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    Organiza o seguro social obrigatório nos desastres de trabalho em todas as profissões.

    ALT. SOFRIDAS POR: Art.º 32.º revogado pelo Decreto-lei nº 26090, de 23 de Novembro de 1935
    ALT. SOFRIDAS POR: Art.º 31.º revogado pelo Decreto-lei nº 26095, de 23 de Novembro de 1935
    REVOGADO POR: Lei nº 1942, de 27 de julho de 1936
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 98/19, SérieI, 8º Suplemento, de 10 de Maio de 1919
    LegislaçãoLegislação