Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRNorma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro : REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS E DE RESSEGUROS / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de AdministraçãoResumo: Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro; FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021; REVOGA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro; Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro; Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembroURLS: ASFDocumento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): Assunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; RESSEGURO; MEDIADOR DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; REGIME JURÍDICO; AGENTE DE SEGUROS; CORRETOR DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REGISTO DE MEDIADOR; LEGISLAÇÃO BASE; REGIME SANCIONATÓRIO; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; DEVER DE INFORMAÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; SEGURO DE CAUÇÃO; GARANTIA BANCÁRIA; RECLAMAÇÃO; ACTIVIDADE TRANSFRONTEIRIÇA; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; CERTIFICADO DE MEDIADOR; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; REPORTE; INFORMAÇÃO PERIÓDICA; RELATO FINANCEIRO; CONTABILIDADE; CONTAS ANUAIS; PUBLICIDADE; PRODUTOS DE SEGUROS; INFORMAÇÃO; FUNDOS DE PENSÕES; INFRACÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); EMPRESA DE SEGUROS; EMPRESA DE RESSEGUROS; NIC; SNC; SEGURO OBRIGATÓRIO; VIGENTE; Mediador de seguros a título acessório Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"