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    Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

    ALT.PRODUZIDAS EM: Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série
    LegislaçãoLegislação
    A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa / J. C. Vieira de Andrade
    ANDRADE, José Carlos Vieira de
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos