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    Desenvolve o regime previsto na Lei nº 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, fixando os deveres de reporte à CMVM dos peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM, sejam estes pessoas singulares ou coletivas, com respeito à atividade desenvolvida no âmbito da referida Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, II Série, Parte E, de 17 de Fevereiro de 2017
    LegislaçãoLegislação
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    Recomenda ao Governo que pondere, na transposição da revisão das diretivas, nomeadamente da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF) e da Diretiva da Distribuição de Seguros (DDS), assim como na proposta de alteração do Modelo de Supervisão do Sistema Financeiro, as conclusões e as recomendações das comissões parlamentares de inquérito à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e às resoluções do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (BANIF).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 6 de junho
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa
    ZICRY, Laure
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    ROSALINO, Hélder
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    BARROSO, Maria de Nazaré Esparteiro
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    MOURA, Carlos
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    ALVES, Paula Ribeiro
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
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