Define os procedimentos gerais relativos ao FAT e uniformiza os procedimentos de pagamento e envio de informação.

ALT. SOFRIDAS POR: Os números 20 a 23 desta Norma foram revogados pela Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Os números 11 e 15 desta Norma, foram revogados pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: A redacção dos números 9, 10, 14, 18 e 19 desta Norma , foi alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro
REVOGA: Norma n.º 17/1999 -R, de 29 de Dezembro
REVOGADO POR: Norma n.º 12/2007 -R, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 8/2002, Diário da República nº 26, II Série, de 31 de Janeiro de 2002

No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001

Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série-B

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1985-10-25
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 290, I Série-A

Data Publicação: 2001

Define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades.
3º. f) - um representante da Associação Portuguesa de Seguradores
4º. - A presidência da Comissão Permanente cabe, por inerência, ao presidente do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, e a vice-presidência cabe, necessariamente, a um representante do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 195, I Série-B

Nomeia representante do Ministério das Finanças, na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho, o licenciado Emídio de Jesaus Maria, que presiderá, em substituição da licenciada Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280, II Série, de 4 de Dezembro de 2001

Nomeia representante do Ministério das Finanças, na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho, a licenciada Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, que presidirá em substituição da licenciada Paula Alexandra Pombo de Noronha Rabaço.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, II Série, de 29 de Março de 2001

Data Publicação: 2001

Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.

APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 436/2002, de 26 de abril
REVOGA: Decreto Regulamentar nº 33/93, de de Outubro
REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/2019, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série-B