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    Dados para exportação

    Define operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários.
    Artigo 13º - Seguro de responsabilidade para cobertura dos danos causados ás infra-estruturas e ao equipamento portuários.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 46/83, de 27 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Torna público que o representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos depositou, junto do secretário-geral da mesma organização, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre responsabilidade civil no domínio da energia nuclear

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série, de 3 de Agosto
    LegislaçãoLegislação
    DG 24/84 (111 KB)

    Aprova, por adesão, a Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série
    LegislaçãoLegislação