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    Dados para exportação

    Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto
    Artigo 64.º -Cédula profissional
    [...]
    4 - A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.
    Artigo 72.º -Deveres
    Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:
    [...]
    j) Contratar seguro de responsabilidade profissional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série
    LegislaçãoLegislação
    PARSOIRE, Didier
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    GEORGES, Olivier
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias

    Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

    APLICA: Decreto-Lei 279/2009, de 6 de outubro
    REVOGA: Portaria nº 166/2014, de 21 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, I Série
    LegislaçãoLegislação
    JAMOT, Charles-Édouard
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos

    Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
    Artigo 4.º - Despesas
    Constituem despesas do FCE:
    [...]
    d) O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série
    LegislaçãoLegislação
    ALLAIRE, Geneviève
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos