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    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2013
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    Índice

    Data Publicação: 2011
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    Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
    Artigo 13º- Segurança social e seguro de acidente de trabalho

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
    REVOGA: Lei nº 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei nº 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de Setembro, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
    LegislaçãoLegislação
    ALEGRE, Carlos
    Data Publicação: 1994
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