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    Dados para exportação
    Contrato de trabalho : Notas prácticas / Abílio Neto

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Comentário às leis do trabalho / Mário Pinto, Pedro Furtado Martins, António Nunes de Carvalho
    PINTO, Mário
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Contrato de serviço doméstico : anotado / Carlos Alegre
    ALEGRE, Carlos
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 5/94, de 11 de Janeiro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A
    LegislaçãoLegislação