| 1. | | Resumo: Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009 |  |
| 2. | | Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2006 |  |
| 3. | | Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2005 | |
| 4. | | Autor: PIRES, José Maria Data Publicação: 2002 | |
| 5. | | Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2001 | |
| 6. | | Resumo: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios a que se refere a alínea c) do nº 1 do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2001, publicado no Diário da República - I Série B, de 20 de Março de 2001. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 28/2001, Diário da República nº 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001 | |
| 7. | | Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2000 | |
| 8. | | Autor: SANTOS, Carlos Figueiredo dos Data Publicação: 1992 | |
