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    Data Publicação: 2023
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    NESPRAL, Dioni
    Data Publicação: 2021
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    AZEVEDO, Celso de
    Data Publicação: 2019
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    WÜTHRICH, Mario V.
    Data Publicação: 2017
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    Data Publicação: 2017
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    FALCÃO, David
    Data Publicação: 2017
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    Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva 2014/53/UE
    Artigo 24.º - Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
    [...]
    2 — Os organismos da avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade cujas condições e capitais mínimos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e infraestruturas e das finanças.

    APLICA: Diretiva nº 2014/53/UE, de 16 de abril de 2014
    APLICA: Decreto-Lei nº 23/211, de 11 de fevereiro
    APLICA: Lei nº 99/2009, de 4 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 192/2000, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    TURNER, Ginger
    Data Publicação: 2015
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