Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 70/2008, de 23 de janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de SetembroALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16, I Série; REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junhoANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EMPRESA DE SEGUROS; SUCURSAL; MEDIADOR DE SEGUROS; CORRETOR DE SEGUROS; ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RECLAMAÇÃO; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; BENS E SERVIÇOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"