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    MIRANDA, Jorge, 1941-
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    Norma nº 7/2005  (138 KB)

    Estabelece as condições em que poderão ser celebrados contratos de seguros de colheitas na Região Autónoma da Madeira através de cooperativas agrícolas e de outras associações de lavoura legalmente reconhecidas

    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 30/2005, Diário da República nº 71, II Série, de 12 de Abril de 2005
    NormasNormas