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    Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série
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    Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril
    REVOGA: Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

    APLICADO POR: Portaria nº 226/2015, de 31 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série
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    Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.

    APLICA: Decreto-Lei nº 115/2015, de 22 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série
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    Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.

    Artigo 5.º
    Competências da instituição de enquadramento
    1 — No desenvolvimento da atividade da creche familiar compete à instituição de enquadramento:
    […]
    o) Celebrar contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças em ama, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho.

    APLICA: Portaria nº 226/2015, de 31 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série
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    Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 70/2013, de 30 e agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188, I Série
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    Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 90/2009, de 31 de agosto
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 265/99, de 14 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
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    Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

    REVOGA: Revoga o Capítulo VI da Portaria nº 1458/2009, de 31 de dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 286-A/201, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
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    Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.

    REVOGA: Portaria nº 281/2013, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
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    Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

    REVOGA: Portaria nº 108/2014 de 22 de maio
    REVOGA: Poraria 378-B/2013 de 31 de dezembro
    REVOGADO POR: Portaria n.º 65/2016, de 1 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento
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