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    Dados para exportação
    Capa
    COSTA, Carlos
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    CALAIS-AULOY, Jean
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

    REVOGA: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 junho, na redação da Lei nº 14/2001, de 4 junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    VARDI, Noah
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Sobre a aplicação da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

    APLICA: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 310, de 25 de Novembro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários