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    Dados para exportação

    Estabelece o procedimento a seguir relativo aos cartões de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel.

    REVOGA: Norma n.º 91/1982, de 19 de Agosto
    NormasNormas

    Determina o critério de valorimetria dos títulos de empresas sediadas nas ex-colónias e a constituição de uma Provisão para Menos Valias de Acções e Obrigações, bem como a sua contabilização.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para explorar, no ramo vida, o seguro misto com bónus.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Bonança para alterar a tarifa do seguro complementar de morte por acidente
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para aplicar, nos seguros colectivos de rendas vitalícias, o fraccionamento dos prémios únicos em anuidades certas
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Raws & Co. Ltd, agentes gerais em Portugal da Commercial Union Assurance Company Limited para explorar, no ramo automóvel, a cobertura complementar de quebra isolada de vidos, incluindo parabrisas.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à The Scottish Union and National Insurance Company para explorar, no ramo transportes, o seguro de mercadorias transportadas por via terrestre

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 19, III Série, de 24 de Janeiro de 1983
    NormasNormas

    Fixa em 250$00, a partir de 1/6/82, o custo do cartão de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros l'Union des Assurances de Paris para explorar, no ramo vida, o seguro Multimisto.
    NormasNormas

    Aprova, como mínimas, as taxas a aplicar ao seguro de Acidentes de Trabalho e coberturas complementares do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.

    REVOGADO POR: Norma n.º 19/1994 -R, de 16 de Dezembro
    NormasNormas