Decreto Legislativo Regional nº 17/2011/A, de 6 de Junho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 22/2011/A, 8 de Junho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 29/2011/A, de 3 de Novembro de 2011 / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa