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    Dados para exportação
    VIANA, João de Matos
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro

    Amends Regulation 14/2010-R, of 14th October

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 14/2010 -R, de 14 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 57, II Série, Parte E, de 20 de março de 2012
    NormasNormas
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    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 1.ª Série, n.º 61, de 26 de março de 2012
    LegislaçãoLegislação
    BIGOT, Jean
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    MonografiasMonografias
    Capa
    ALMEIDA, Carlos Ferreira de
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    ANDRÉ-DUMONT, Jean-Christophe
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias