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    HUGOUNENQ, Sarah
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    HUGOUNENQ, Sarah
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    BRISSAUD, Hadrien
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
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    Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 81.º - Seguro
    O museu deve celebrar contrato de seguro dos bens culturais depositados, quando tal for aconselhável por razões de segurança ou constitua condição do depósito, cujo objeto e clausulado serão acordados entre as partes.
    Artigo 84.º - Seguro para bens culturais
    1 — Os bens culturais cedidos por museu ou por pessoas singulares ou coletivas a museus devem ser objeto de contrato de seguro, cujo objeto e clausulado são acordados entre as partes.
    2 — No caso de a cedência temporária se efetuar entre museus dependentes de pessoas coletivas públicas no território nacional, o seguro apenas pode ser dispensado em casos excecionais e devidamente fundamentados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias